Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
​Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa

Tel: 213 847 484 (das 15h às 17h) cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org
www.facebook.com/cniacc


Mais informações em Portal do Consumidor
 www.consumidor.pt


Lei n.º 144/2015 de 8 Setembro