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In the event of a dispute, the consumer can turn to this Consumer Dispute Resolution Body:
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484 (das 15h às 17h) cniacc@fd.unl.pt
More information at Portal do Consumidor
Law no. 144/2015 of September 8th
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